Candidaturas à Medida 6.2.2 - Restabelecimento do Potencial Produtivo.

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Encontram-se abertas as candidaturas à Medida 6.2.2 - Restabelecimento do Potencial Produtivo.

Esta medida, inserida no quadro de incentivos do PDR 2020, tem como objetivo principal apoiar os agricultores que tenham sido afetados nas suas explorações pelos incêndios do mês de Setembro de 2017 e dos incêndios do dia 15 de Outubro de 2017.
 
São apoiados os prejuízos reconhecidos pela DRAP (Direção Regional de Agricultura e Pescas) competente, com um apoio de 50% a 100% em função do respetivo enquadramento.

Objetivos:
  • Apoiar a reconstituição ou a reposição das condições das explorações agrícolas afetadas por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos ou acontecimentos catastróficos, oficialmente reconhecidos como tal.

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Medida 10.2.1.2 – Pequenos Investimentos na Transformação e Comercialização

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Encontram-se abertas as candidaturas à Medida 10.2.1.2 - Pequenos Investimentos na Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas.

Esta medida, inserida no quadro de incentivos do PDR 2020, tem como objetivo principal apoiar empresas que se dediquem à transformação e comercialização de produtos agrícolas que pretendam realizar investimentos entre os 10.000€ e os 200.000€
 
Sendo esta medida coordenada pelos Grupos de Ação Local (GAL), a área geográfica abrangida será delimitada pela área de intervenção de cada GAL.

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Períodos de candidatura à operação 10.2.1.1 - Regime simplificado de pequenos investimentos na exploração agrícola, do PDR2020

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Estão a decorrer os períodos de candidatura à operação 10.2.1.1 - Regime simplificado de pequenos investimentos na exploração agrícola, do PDR2020.

Objetivos:

  • Promover a melhoria das condições de vida, de trabalho e de produção dos agricultores;
  • Contribuir para o processo de modernização e de capacitação das empresas do setor agrícola.

Beneficiários:

  • Pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade agrícola com um volume de negócios máximo de 100.000€, no ano anterior.

Investimento máximo elegível: 40.000€

Taxa de apoio:

  • Regiões menos desenvolvidas ou outras específicas – 50% do investimento total elegível;
  • Outras regiões – 40% do investimento total elegível.

O limite máximo de apoio é de 25.000€ no período de programação.

 

Apoio sobre a forma de Incentivo Não Reembolsável (Fundo Perdido)

Consulte-nos para saber se o Grupo de Ação Local (GAL) da sua região tem candidaturas abertas pelo email  Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar  

 

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Procedimentos a implementar relativamente a queimadas para eliminação de restolhos

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O Despacho normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, e sucessivas alterações, estabeleceu os requisitos legais de gestão (RLG) e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras (BCAA) no âmbito da condicionalidade, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.

O Despacho normativo n.º 15-B/2016 introduziu alterações ao Despacho normativo n.º 6/2015, designadamente prevendo a possibilidade de, por razões fitossanitárias poderem ser realizadas queimadas para eliminação de restolhos (alteração ao BCAA nº 6 – Manutenção da Matéria orgânica, o uso do fogo para renovação dos prados e pastagens permanentes e eliminação de restolho).
Com efeito, em algumas situações de elevada pressão de pragas e doenças e na falta de alternativas de luta, incluindo técnica de luta cultural, a queimada dos restolhos poderá ser autorizada por forma a se assegurar o bom estado fitossanitário das culturas.
Importa portanto definir procedimentos que garantam a boa execução desta BCAA, sem prejuízo da necessidade de cumprimento do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro.

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Regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023

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A Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023.


Dotação financeira do aviso: 25 milhões de euros.

Aplicação: reestruturação e reconversão das vinhas.

Medidas específicas: instalação da vinha (arranque da vinha a reestruturar, plantação e melhoria das infraestruturas fundiárias); sobreenxertia ou reenxertia.

Beneficiários: pessoa singular ou coletiva, de natureza pública ou privada, que exerça ou venha a exercer a atividade de viticultor.

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Linha de crédito garantida para minimização dos efeitos da seca 2017

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A Portaria n.º 330-A/2017, de 31 de outubro, que visa a criação de uma linha de crédito garantida para minimização dos efeitos da seca 2017, tem como objetivo principal responder à seca extrema em que Portugal se encontra, devido à ausência de chuva, impedindo o normal desenvolvimento de pastagens e forragens, com repercussões no sector agrícola, nomeadamente para apoio aos custos decorrentes da alimentação animal.

 Montante global do crédito: 5 milhões de euros.

Beneficiários e condições de elegibilidade: Pessoas singulares ou coletivas que se encontrem licenciadas ou registadas para exercício das atividades (bovinicultura, caprinicultura, ovinicultura, equinicultura, assinicultura, suinicultura em regime extensivo e apicultura).

Montante individual do crédito: O montante individual de crédito garantido é fixado do seguinte modo:
  • €180, por fêmea das espécies bovina, equina e asinina, como idade superior a 24 meses;
  • €40, por fêmea das espécies ovina e caprina, com idade superior a 12 meses;
  • €120, por fêmea reprodutora da espécie suína, em regime extensivo;
  • € 5 por colmeia.

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Esta medida, inserida no quadro de incentivos do PDR 2020, tem como objetivo principal apoiar as Explorações Pecuárias no combate à escassez de água para abeberamento dos animais.
 
A área geográfica elegível para os Anúncios em aberto são os seguintes:
 
- Concelhos de Coruche e Chamusca (Anúncio 5);
- Concelhos de Alcoutim e Castro Marim (Anúncio 5);
- Concelhos de Castelo Branco, Guarda, Bragança (Anúncio 4);
- Concelhos de Concelhos de Alcácer do Sal, Grândola e Santiago do Cacém (Anúncio 4).

 
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