Regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023
A Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023.
Dotação financeira do aviso: 25 milhões de euros.
Aplicação: reestruturação e reconversão das vinhas.
Medidas específicas: instalação da vinha (arranque da vinha a reestruturar, plantação e melhoria das infraestruturas fundiárias); sobreenxertia ou reenxertia.
Beneficiários: pessoa singular ou coletiva, de natureza pública ou privada, que exerça ou venha a exercer a atividade de viticultor.
Apoio: comparticipação financeira para os investimentos realizados e compensação pela perda de receita inerente à reestruturação e reconversão.
Elegibilidade dos investimentos: investimentos iniciados a partir de 20 de fevereiro (reestruturação da vinha).
Submissão das candidaturas: as candidaturas ocorrem entre as 9:00 do dia 6 de novembro de 2017 e as 17:00 do dia 6 de dezembro de 2017 (Campanha 2018-2019).
Critérios de prioridade e respetiva pontuação: para seleção das candidaturas, aplicam-se os critérios de prioridade e respetivas pontuações por ordem decrescente até ao esgotamento do orçamento disponível como previsto no anexo II da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro.
Decisão: a aprovação ou rejeição da candidatura é comunicada aos candidatos através dos respetivos endereços eletrónicos, até 30 de março de 2018.
Execução das medidas e apresentação dos pedidos de pagamento: os investimentos devem encontrar-se integralmente executados até 30 de junho da campanha a que se refere, após o início da execução do investimento, ou ser objeto, após o início da execução do investimento, de um pedido de adiantamento das ajudas até 30 de junho da campanha a que se refere, de montante igual a 80 % do montante da ajuda aprovada, mediante a prestação de uma garantia a favor do IFAP, I. P., de igual montante.
Para mais informações contacte a ETIVITA pelo email
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