Isenção da contribuição para o audiovisual na atividade agrícola

O que é a contribuição audiovisual?

A contribuição audiovisual destina-se a financiar o serviço público de radiodifusão e de televisão. Todos os comercializadores de eletricidade são obrigados a cobrar a contribuição para o audiovisual nas faturas que emitem.

Pode estar isento do pagamento da contribuição audiovisual?

Sim. A isenção destina-se aos consumidores não domésticos de energia elétrica , cuja atividade seja uma atividade agrícola, relativamente aos contadores que contabilizam a energia consumida nas suas atividades.

Condições que o requerente deve reunir

À data da submissão do formulário o requerente tem que, pelo menos, reunir uma das seguintes condições:

Ser detentor de animais declarados no Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), bovinos, ovinos, caprinos e suínos;
Para equídeos, aves e porcos em regime de montanheiro, deverá manter atualizados os dados declarativos na Identificação Animal (IA);
Ser detentor de parcelas declaradas no Sistema de Identificação Parcelar (SIP), sendo que, não são consideradas elegíveis as seguintes ocupações de solo:

- Aceiros florestais;

- AFS-PM: Espaço Agro-Florestal arborizado com aproveitamento no sob coberto;

- AFS-QU: Espaço Agro-Florestal arborizado de Quercíneas;

- AFS-SB: Espaço Agro-Florestal arborizado de Sobreiro

- Área social;

- Massas de água;

-V ias;

- Zonas de Proteção/Conservação;

- Zonas Húmidas.

Documentos necessários para efetuar o processo:

Fatura da eletricidade;
Contrato fornecimento de eletricidade.

Para mais informações poderá dirigir-se às nossas instalações ou contactar-nos para o TLM: 924 026 777, TEL: 243 591 666 ou através de email para Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar

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