Proibição de aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos com recurso a aeronaves não tripuladas

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A aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos no território nacional está proibida nos termos do que se encontra estipulado no n.º 2 do art.º 15º e no art.º 34º da Lei n.º 26/2013 de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e que transpõe para o ordenamento jurídico interno, a Diretiva (CE) n.º 2009/128 de 21 de outubro, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um Quadro de Ação Comunitário para o Uso Sustentável de produtos fitofarmacêuticos.

Ainda, nos termos da lei, por aplicação aérea entende-se a aplicação de produtos fitofarmacêuticos com recurso a aeronaves, designadamente aviões ou helicópteros, preparados para realizarem aplicações aéreas de produtos fitofarmacêuticos.

Foram consultados os serviços jurídicos da Comissão Europeia sobre o enquadramento adequado para o caso de aeronaves não tripuladas, comummente designadas de dro-nes, sendo que nessa sequência a Comissão comunicou através do documento Ref. Ares(2017)6111366 de 13 de dezembro de 2017 que os drones devem ser considerados aeronaves e, nesse contexto, a aplicação de produtos fitofarmacêuticos por drones está igualmente sujeita ao princípio de proibição geral por não ser de excluir que a pulverização aérea de produtos fitofarmacêuticos por este tipo de aeronave é suscetível de prejudicar significativamente a saúde humana e o ambiente, nomeadamente devido ao arrastamento da pulverização.

 

Concomitantemente, são admitidas derrogações à proibição de aplicação aérea se esta apresentar vantagens claras, reduzindo os efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente em comparação com outros métodos de pulverização, ou se não existirem alternativas viáveis, desde que se recorra à melhor tecnologia disponível para reduzir o arrastamento da pulverização.

Não obstante o acima exposto, dado que as disposições constantes do capítulo VI da Lei nº 26/2013, atualmente em vigor, não são diretamente aplicáveis a drones e à sua operabilidade, não poderão, por esse motivo, ser realizadas aplicações de produtos fitofarmacêuticos com recurso a drones no atual enquadramento legal.

Fonte: www.dgav.pt

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