Isenção da contribuição para o audiovisual

Versão para impressão
PDF

A isenção da contribuição audiovisual* destina-se aos consumidores não domésticos de energia elétrica, cuja atividade seja uma atividade agrícola, relativamente aos contadores que contabilizam a energia consumida nas suas atividades.

Condições que o requerente deve reunir para requerer esta isenção.

 - À data da submissão do formulário o requerente tem que, pelo menos, reunir uma das seguintes condições:

- Ser detentor de animais declarados no Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), bovinos, ovinos, caprinos e suínosPara equídeos, aves e porcos em regime de montanheiro, deverá manter atualizados os dados declarativos na Identificação Animal (IA);

- Ser detentor de parcelas declaradas no Sistema de Identificação Parcelar (SIP), sendo que, não são consideradas elegíveis as seguintes ocupações de solo:

  • Aceiros florestais;
  • AFS-PM: Espaço Agro-Florestal arborizado com aproveitamento no sob coberto;
  • AFS-QU: Espaço Agro-Florestal arborizado de Quercíneas;
  • AFS-SB: Espaço Agro-Florestal arborizado de Sobreiros
  • Área social;
  • Massas de água;
  • Vias;
  • Zonas de Proteção/Conservação;
  • sZonas Húmidas.

Documentos necessários para efetuar o processo:

  • Fatura da eletricidade;
  • Contrato fornecimento de eletricidade.

*A contribuição audiovisual destina-se a financiar o serviço público de radiodifusão e de televisão. Todos os comercializadores de eletricidade são obrigados a cobrar a contribuição para o audiovisual nas faturas que emitem.

Para mais informações poderá dirigir-se às nossas instalações ou contactar-nos para o 924 026 777 ou 243 591 666.

Share/Save/Bookmark

Este site usa cookies para melhorar a sua navegação. Se continuar a navegar entendemos que aceita o seu uso. Saiba mais sobre a nossa Politica de Cookies.

Aceito a politica de cookies